PEP São Paulo - Rossi Prado Advogados
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Parcelamento Incentivado – PEP – Estado de São Paulo

by jhma

Foi publicado em 06/11/2019 o Decreto nº 64.564, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao referido imposto. O programa dispensa parte do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

De maneira geral, os incentivos para a liquidação dos débitos são os seguintes:

1) se pago em parcela única, redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;


2) se pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:
a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês;
c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.


3)  Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos itens 1 e 2 aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
a) – 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
b) – 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;
c) – 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

Certamente esta é uma boa oportunidade para que os contribuintes possam liquidar eventuais pendências existentes.

Se precisarem de ajuda, estamos à disposição!

Certidão De Débitos Tributários Do Mato Grosso - Tutela Fiscal - Rossi Prado Advogados
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Mudanças na Certidão de Débitos Tributários do Estado do Mato Grosso

by jhma

Desde o final de 2018, a certidão do Estado do Mato Grosso, que antes era “dividida em duas” (uma de débitos inscritos e outra de débitos não inscritos em dívida ativa), passou a ser unificada, e emitida diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ).

A certidão de débitos NÃO inscritos em dívida ativa (composta por tributos que estejam em cobrança no âmbito da SEFAZ), sempre esteve acessível através do respectivo site, sem que o contribuinte tivesse que se dirigir pessoalmente até a repartição pública para fazer o pedido, e desde que não houvessem débitos “em aberto”, que impedissem a emissão automática pela internet.

No entanto, em relação à certidão de débitos inscritos do mesmo Estado (ou seja, certidão composta por débitos que estejam em cobrança no âmbito da Procuradoria Geral, e não da SEFAZ), havia a necessidade do contribuinte se dirigir pessoalmente à Procuradoria, a fim de obter o documento em questão. Inexistia qualquer “facilidade online” para as empresas junto a tal órgão.

Com a unificação, há uma maior comodidade no momento do pedido. Além disso, caso haja qualquer débito “em aberto”, que impeça a emissão da certidão por parte da Procuradoria, o mesmo passou a constar expressamente no documento que demonstra essa impossibilidade, o que, novamente, facilita a vida das empresas que possuem negócios naquele local.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição!

Atendimento Eletrônico ao Contribuinte – Receita Federal - Rossi Prado Advogados
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Atendimento Eletrônico ao Contribuinte – Receita Federal – Mudanças no Procedimento para Pedido de Certidão

by jhma

Conforme já informamos aos nossos clientes, desde o último dia 14/03/2019, a Receita Federal do Brasil anunciou algumas novidades no atendimento eletrônico ao contribuinte. Dentre estas novidades, a grande mudança se referiu à forma do protocolo ao pedido de certidão negativa de débitos. A partir de agora, o protocolo será feito através do “e-CAC”, e não mais fisicamente.

A forma como a solicitação é feita será alterada, no entanto, todo o acompanhamento pessoal junto à RFB no decorrer do prazo para análise do pedido deve ser mantida, sob pena de aumentarem as chances de seu indeferimento. Simplesmente dar entrada no pedido eletronicamente, sem que haja um acompanhamento do caso por trás, pode levar a uma apreciação inadequada da autoridade competente pela análise, ainda mais quando tratamos de questões complexas que, muitas vezes, envolvem demandas judiciais, compensações de tributos, glosas, etc…

Além disso, é essencial que o dossiê de solicitação do pedido, assim como os documentos que o instruírem, estejam nos padrões solicitados pela RFB. Levando em conta este fato, tomamos a iniciativa de solicitar aos nossos clientes o acesso, através de nossa procuração eletrônica do “e-CAC”, a poderes específicos para que possamos assinar digitalmente este tipo de requerimento (“e-AssinaRFB”). Isso facilitará o dia a dia das empresas que atendemos, evitando que tenhamos que solicitar a elas todo o processo de digitalização, validação de documentos e respectiva assinatura eletrônica. Com esta opção, poderemos fazer esse procedimento internamente, sem a necessidade de incomodar seus colaboradores.

De qualquer maneira, além da questão do pedido de CND propriamente dito, temos insistido em algo que vai além disso, e que se refere à introdução da cultura do acompanhamento preventivo das questões fiscais de uma empresa. A importância do acompanhamento preventivo é conseguirmos sanar os problemas com antecedência, à medida em que eles aparecem. Na maioria dos casos, estas questões ainda são resolvidas pessoalmente junto aos órgãos públicos fazendários, inclusive a Receita Federal, através de uma comunicação eficiente, do conhecimento técnico, da confiança mútua e do bom senso, o que, na grande maioria dos casos, evita a procura por soluções nas vias judiciais. Portanto, em épocas onde as regras de Compliance e governança corporativa estão tão em voga, é essencial que as corporações sejam representadas de forma séria e idônea junto a estes órgãos…

Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, estamos à disposição!

Serviços do Tutela Fiscal - Rossi Prado Advogados
Tutela Fiscal

Por que Contratar os Serviços da Tutela Fiscal?

by jhma

Vivemos um momento onde as políticas de governança corporativa e as regras de compliance estão permeando mais do que nunca o mundo corporativo e dos negócios. Atualmente, não são apenas as grandes corporações que se preocupam com estas questões. Empresas de médio porte, e até aquelas menores, estão cada vez mais abrindo espaço em suas atividades para esses temas.

Quando começamos a atuar através da Tutela Fiscal em 2009, quase que não havia nenhuma preocupação em como ou quem atuaria representando as empresas junto aos órgãos administrativos fazendários. Aliás, era bem comum nos depararmos com empresas que queriam apenas solucionar o problema, “independentemente da maneira ou da forma que se utilizaria para tanto”.

Com o passar do tempo, e especialmente em razão da atual conjuntura política e econômica do país, muita coisa mudou. Nós mesmas começamos a nos deparar constantemente com as exigências de nossos clientes para assinarmos termos e declarações de respeito às políticas de conduta e ética, bem como estrita observância às regras da lei anticorrupção.

Muito antes disso, porém, sempre tivemos a preocupação de atuar junto aos órgãos administrativos fazendários através do estabelecimento de relações com qualidade e respeito, cultivando a imagem e os valores de nossos clientes em tais locais. Passados 10 anos desde o início da nossa prestação de serviços, percebemos que esta convivência nunca foi algo pejorativo, pelo contrário, estabeleceu-se uma relação mútua de confiança, dada à seriedade do nosso trabalho para com as pessoas que lá estão.

Isso nos permitiu resolver – na própria esfera administrativa – inúmeras situações de problemas enfrentados pelos nossos clientes que, muitas vezes, acabaria indo parar na via judicial. Para nós, uma comunicação eficiente, aliada ao conhecimento técnico, ao bom senso, e à confiança mútua entre as partes, acaba gerando o resultado esperado.

Tudo isso só é possível em razão daquilo que nos propusemos a fazer: a introdução da cultura do acompanhamento preventivo das questões fiscais nas empresas. É justamente pelo fato de atuarmos preventivamente, que conseguimos resolver os problemas à medida em que eles aparecem, nunca deixando para o último dia, da última hora, do último minuto…

Trabalhando durante muito tempo em uma grande banca de advocacia, já presenciamos muitos empresários passando por situações de stress e prejuízos financeiros por não possuírem essa cultura no dia a dia de suas corporações. O exemplo “mais clássico” daquilo que estamos falando é a ausência de uma certidão negativa em um processo de licitação ou leilão, prestes a ocorrer. Ou a impossibilidade de contrair um financiamento público ou privado em decorrência do mesmo motivo. Isso sem contar na perda de benefícios fiscais pela ausência da regularidade do contribuinte nos órgãos fazendários… Enfim, o melhor mesmo, é não passar por isso, não é??

Para dar eficácia à nossa prestação de serviços, desenvolvemos um sistema online de TI, que nos permite gerenciar estas questões nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive CEF e previdência. O sistema é intuitivo, e pode ser acessado em nosso site, através da concessão de um login e uma senha.

Como se não bastasse evitar estes prejuízos todos, contratar a Tutela Fiscal significa também apoiar, ainda que indiretamente, projetos sociais incríveis através do Tutela Social. Uma parte do faturamento advindo de todos os nossos clientes é destinado a tais ações!

Para saber mais, entre em contato conosco!!!