Na última quarta-feira (29/01/2020) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o “dívida aberta”, aplicativo por meio do qual os cidadãos podem consultar todas as empresas que possuem débitos ou estão em situação irregular com a Fazenda Nacional ou com o FGTS. A consulta está disponível através do lançamento da informação no app do nome/razão social, CPF ou CNPJ do contribuinte, ou ainda através da leitura do “QR Code” constante em notas fiscais emitidas por estabelecimentos frequentados pelo cidadão. Além disso, também é possível identificar empresas “devedoras” próximas ao dispositivo móvel utilizado para a consulta.
Para a PGFN, este tipo de “serviço” ajuda a conscientizar o cidadão, incentivando-o a denunciar empresas devedoras que, por exemplo, não funcionam no endereço indicado no app.
Em que pese a transparência oferecida pelo órgão, o serviço em questão precisa ser visto com certas restrições. Como é sabido, muitos contribuintes possuem discussões administrativas ou judiciais em relação à débitos fazendários ou para com o FGTS. Enquanto pendente de decisões terminativas, estes débitos não podem ser considerados “débitos” propriamente ditos. Apesar da PGFN mencionar que esta situação não será disponibilizada no app, é preciso ter certeza de que este tipo de informação, de fato, permanecerá sob sigilo.
Ainda assim, é muito comum que contribuintes possuam débitos no âmbito da PGFN sem sequer saberem de sua existência. Ou, ainda que saibam de sua existência, o débito está em determinada fase onde o contribuinte não consegue “suspendê-lo” (seja através de decisão judicial ou de apresentação de garantia), por questões burocráticas que, muitas vezes, são causadas pela própria Procuradoria.
Em casos com estes, citados no exemplo acima, uma exposição do contribuinte, nos termos como propõe o aplicativo da Procuradoria, poderá gerar prejuízos incalculáveis a empresas ou cidadãos que estão nestas condições.
Por essas e outras, entendemos de extrema importância manter um acompanhamento preventivo e periódico neste aplicativo, a fim de evitar surpresas aos contribuintes que, eventualmente, possam ficar em situação de vulnerabilidade como estas.
Para saber mais, entre em contato conosco!!!