No último dia 08 de setembro o Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025 – ACORDO PAULISTA, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de transação por adesão. O objetivo é oferecer condições facilitadas para que contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada (em até 120 parcelas) e, em alguns casos, com redução de juros e multas, a depender do grau de recuperabilidade dos créditos apurados pela Procuradoria Geral do Estado.
De maneira geral, poderão ser incluídos na transação débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA, bem como multas aplicadas pelo PROCON, desde que inscritos em dívida ativa.
O prazo para adesão iniciou-se em 08/09/2025 e será finalizado em 27/02/2026.
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