Registramos que a Medida Provisória nº 1.046, de 27/04/2021, além de dispor sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, também consignou, em seu artigo 26, que os prazos dos certificados de regularidade fiscal (“CRF”) expedidos pela Caixa Econômica Federal, e emitidos anteriormente a 28/04/2021, serão prorrogados por 90 (noventa) dias.
Quaisquer dúvidas, estamos à disposição.
