Os contribuintes têm uma nova chance de aderirem à modalidade de transação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Edital 11/2025 permite que contribuintes regularizem sua situação junto à dívida ativa da União, com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos legais.
A adesão deve ser feita até o dia 30 de setembro e, desta vez, há condições diferenciadas para MEI com débitos consolidados de até 60 salários mínimos.
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