Autor: Bruna Sato Agência

O instituto da Transação tem sido cada vez mais utilizado no direito tributário. A PGFN e a PGE/SP têm sido “grandes entusiastas” da questão, demonstrando uma nova (e diríamos até “inédita”) postura em relação aos problemas dos contribuintes.
O histórico dessa relação (fisco x contribuinte) sempre foi de muita beligerância. No entanto, medidas como os acordos de transação permitem ao fisco (para a alegria dos contribuintes responsáveis!) analisar a particularidade de cada caso, possibilitando o pagamento da dívida tributária de maneira que o devedor continue com o seu negócio, mantendo os empregos de seus colaboradores.
Parabenizamos a postura dos Procuradores que têm se dedicado a estas questões de forma incansável, visando a defesa dos interesses do Estado.

Recentemente a RFB publicou a Instrução Normativa 511, instituindo o piloto do “Programa Receita Sintonia”, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira, estimulando os contribuintes a cumprirem regularmente com suas obrigações principais e acessórias.
Este estímulo se dará através da concessão de benefícios aos contribuintes que obtiverem as mais altas notas de conformidade, de acordo com a classificação estabelecida por critérios como:
1) situação cadastral ativa e regular;
2) assiduidade e pontualidade na entrega das declarações;
3) consistência entre as informações prestadas nas declarações e aquelas apuradas nas escriturações;
4) pagamentos regulares e tempestivos dos tributos devidos e parcelados, bem como a solvência do contribuinte
Entre os benefícios concedidos está a possibilidade de ingresso no “Receita Consenso” (procedimento que incentiva a solução e prevenção de controvérsias fiscais), prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimentos, dentre outros.
Caso queiram entender melhor sobre este programa, estamos à disposição!

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2241/2024, que amplia a lista de benefícios fiscais sujeitos à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Agora, mais 45 benefícios foram incluídos, tornando obrigatória a apresentação da DIRBI para um número maior de contribuintes.
As empresas que usufruírem desse novo rol de benefícios, deverão apresentar a declaração até o dia 20 de março de 2025, com informações retroativas a janeiro de 2024.

Vale lembrar que um dos requisitos para a manutenção de um benefício é a regularidade fiscal do contribuinte. Além de ter uma certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos “em dia”, determinados benefícios exigem ainda que não haja débitos “em aberto” na situação fiscal. Daí a necessidade de um acompanhamento periódico e preventivo desta situação, sanando as pendências existentes, à medida em que elas aparecerem.

Para entender melhor se o benefício usufruído está nesta nova regra, entre em contato conosco!

Nossa prestação de serviços – Tutela Fiscal – adota uma abordagem preventiva, realizando acompanhamentos periódicos e análises críticas dos dados obtidos nas diversas situações fiscais (federal, estadual, municipal), identificando e resolvendo pendências de forma proativa.

Isso não apenas ajuda a evitar problemas de conformidade, mas também fortalece a credibilidade das empresas junto às autoridades fiscais, mitigando riscos e custos desnecessários.

Para saber mais, entre em contato conosco!