Um dos maiores desafios da reforma tributária, sem dúvida, é o split payment. Trata-se de um desafio não apenas para o Estado – que está desenvolvendo o sistema que permitirá a retenção imediata dos tributos (IBS e CBS) devidos na operação, como também para as empresas – que não terão mais o dinheiro dos tributos à disposição de seu fluxo de caixa até a data de seu vencimento.
De acordo com informações divulgadas nos meios de comunicação, o split payment deve começar somente em 2027, inicialmente de forma facultativa, e restrita às operações entre empresas. Posteriormente, com a maturação do sistema, o modelo passará a ser obrigatório neste tipo de operação (B2B) e, finalmente, após esta fase, deve ser expandido para venda ao consumidor final (B2C).
Estamos de olho em todas as informações disponíveis acerca desta nova tecnologia, e atentos aos próximos passos dos órgãos públicos competentes.
REFORMA TRIBUTÁRIA: COBRANÇA DE NOVOS TRIBUTOS SOBRE PESSOAS FÍSICAS QUE RECEBEM ALUGUEL
Se você, pessoa física, possui uma receita de locação maior do que R$20.000,00 por mês (R$240.000,000 por ano) e tem mais de 3 imóveis distintos, você deverá pagar (além do imposto de renda) o IBS e a CBS – os novos tributos advindos com a reforma tributária. Também estará sujeita a esta regra a pessoa física cuja receita decorrente do aluguel seja superior a R$ 288.000,00/ano (cerca de R$ 24.000,00/mês), independente do nº de imóveis que possui.
Os valores relativos à base de cálculo e à alíquota aplicadas sobre estas receitas possuem uma série de peculiaridades (inclusive redutores de ajustes) que precisarão ser conhecidos por aqueles que estão dentro deste espectro.
É importante que estas pessoas se preparem para o que está por vir, já que a mudança é significativa e requererá alguns ajustes como a revisão de contratos já existentes e o cálculo do custo com esta nova tributação. Deve ser pensado, ainda, formas legais relativas à redução desta carga tributária.
Tutela Social – Projeto Mudando Minha História: Educação que Transforma
Através da Tutela Social apoiamos projetos com propósito que promovem a inclusão social. Um exemplo inspirador é o Mudando Minha História, uma iniciativa localizada na região de Campinas, que oferece curso preparatório para jovens de baixa renda que desejam ingressar no ensino técnico.
Desde 2024, o projeto já atendeu 127 jovens, com 90% de aprovação nos vestibulinhos dos colégios técnicos.
A meta? Empoderar estes jovens para que tenham ferramentas necessárias a fim de mudarem suas histórias de vida e realizarem seus sonhos.
Saiba como apoiar, apadrinhar ou ser voluntário: acesse @mmhistoria_org
ESTADO DE SÃO PAULO ABRE PRAZO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE ICMS, ITCMD E IPVA
No último dia 08 de setembro o Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2025 – ACORDO PAULISTA, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários por meio de transação por adesão. O objetivo é oferecer condições facilitadas para que contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada (em até 120 parcelas) e, em alguns casos, com redução de juros e multas, a depender do grau de recuperabilidade dos créditos apurados pela Procuradoria Geral do Estado.
De maneira geral, poderão ser incluídos na transação débitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA, bem como multas aplicadas pelo PROCON, desde que inscritos em dívida ativa.
O prazo para adesão iniciou-se em 08/09/2025 e será finalizado em 27/02/2026.
Para mais detalhes e maiores informações, estamos à disposição!
Tutela Fiscal: Como gerir e controlar a situação fiscal – e as certidões – das empresas
Nossa prestação de serviços – Tutela Fiscal – adota uma abordagem preventiva, realizando acompanhamentos periódicos e análises críticas dos dados obtidos nas diversas situações fiscais (federal, estadual, municipal), identificando e resolvendo pendências de forma proativa.
Isso não apenas ajuda a evitar problemas de conformidade, mas também fortalece a credibilidade das empresas junto às autoridades fiscais, mitigando riscos e custos desnecessários.
Para saber mais, entre em contato conosco!
A REFORMA TRIBUTÁRIA e a forma como o brasileiro se relaciona com o consumo.
A reforma tributária está trazendo uma mudança importante na maneira como percebemos a cobrança dos tributos no Brasil. Uma das principais alterações é a forma que os impostos aparecerão na nota fiscal.
Até agora, o valor dos tributos é “embutido” no preço dos produtos ou serviços consumidos, ou seja, a gente paga, mas não sabe exatamente quanto daquilo vai efetivamente para os cofres públicos. Há até uma informação na nota ou no cupom fiscal, que descreve uma estimativa do que seria o tributo, porém, ele ainda fica “dentro” do valor total do bem. Com a reforma, os tributos serão destacados de forma clara na nota. Isso significa que o consumidor saberá quanto está pagando de tributo por cada item que compra e consome.
Por exemplo, quando comprarmos um computador, pagaremos por ele R$ 2.0000,00 + R$ 500,00 de tributo, totalizando R$ 2.500,00 (valores hipotéticos).
Trata-se de uma mudança importante. A transparência na informação permite clareza e mais consciência, até para entendermos e questionarmos as formas como esse dinheiro é utilizado pelo Estado. Informação é tudo!