Autor: Bruna Sato Agência

Há algum tempo temos exposto aqui nossa posição otimista sobre os programas da Receita Federal do Brasil (RFB) voltados para promover a conformidade fiscal (como o “Confia” e o “Receita Sintonia”) através da cooperação entre fisco e contribuinte.
Nessa mesma linha, recentemente a RFB esclareceu, de forma bem didática, quase tudo o que o contribuinte precisa saber sobre o “Receita de Consenso”.
O “Receita de Consenso” é um procedimento de consensualidade fiscal, cujo objetivo é evitar que fatos tributários relacionados à RFB se tornem litigiosos.

Para entender melhor quem pode entrar no Receita de Consenso, como requerer seu ingresso, quais casos podem ou não ser analisados e quais os trâmites do procedimento em si, entre em contato conosco!

Neste mês de abril, a SEFAZ/SP iniciou um programa de autorregularização, voltada aos consumidores de energia elétrica que tenham débitos de ICMS incidente sobre as tarifas cobradas neste tipo de consumo. A iniciativa permite que esses consumidores regularizem sua situação de maneira espontânea, evitando fiscalizações e penalidades.
A ação decorre da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 986, que determinou que os valores destas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. Dessa forma, os consumidores que ajuizaram ações para excluir tais tarifas da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica e obtiveram antecipação de tutela concedida após 27/03/2017, deixando de pagar o ICMS no momento previsto na legislação, devem agora efetuar o recolhimento.
Os consumidores poderão realizar a autorregularização por meio do pagamento integral, parcelamento ou liquidação com crédito acumulado, conforme orientações enviadas pela própria SEFAZ no DEC dos contribuintes que estão dentro da hipótese mencionada.

Uma das questões mais polêmicas da reforma tributária é o split payment que, como o próprio nome sugere, se trata de um “pagamento dividido”, separando o imposto devido de determinada operação relativa à aquisição de bens ou serviços, já no momento de seu pagamento. Dessa forma, o IBS e a CBS serão recolhidos pelo governo em cada etapa da cadeia de produção, de forma automática.
Se por um lado este mecanismo dificultará a sonegação de tributos pelos contribuintes, de outro, não se pode negar que haverá uma mudança significativa em diversos aspectos das atividades empresariais.
O fluxo de caixa precisará ser repensado. Atualmente, as empresas pagam os tributos somente no mês seguinte a sua apuração, o que lhe permite se financiar, até lá, com esse valor. Com o split payment, o impacto do tributo será sentido já no momento da venda ou da prestação de serviço!
A forma como o split payment funcionará na prática ainda não foi definida pelos órgãos competentes. No entanto, em recente entrevista, o Secretário Especial da Reforma Tributária – Bernard Appy – garantiu que ele será desenvolvido para ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país.
Estamos atentas a estas mudanças e aguardando os próximos passos que deverão ocorrer em breve, já que o split payment entrará em vigor junto com o início o período de transição, que se iniciará a partir de 2.026.

O instituto da Transação tem sido cada vez mais utilizado no direito tributário. A PGFN e a PGE/SP têm sido “grandes entusiastas” da questão, demonstrando uma nova (e diríamos até “inédita”) postura em relação aos problemas dos contribuintes.
O histórico dessa relação (fisco x contribuinte) sempre foi de muita beligerância. No entanto, medidas como os acordos de transação permitem ao fisco (para a alegria dos contribuintes responsáveis!) analisar a particularidade de cada caso, possibilitando o pagamento da dívida tributária de maneira que o devedor continue com o seu negócio, mantendo os empregos de seus colaboradores.
Parabenizamos a postura dos Procuradores que têm se dedicado a estas questões de forma incansável, visando a defesa dos interesses do Estado.